O Grupo Parlamentar do PS/Açores aprovou, esta segunda-feira, o relatório final e as propostas resultantes das audições decorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, sublinhando a importância de garantir um modelo de financiamento mais justo e adequado à realidade das autarquias da Região Autónoma dos Açores.

Para a deputada Cristina Calisto, a atual Lei das Finanças Locais encontra-se desajustada da realidade das autarquias açorianas, não tendo em conta os sobrecustos permanentes associados à insularidade, à dispersão territorial e à condição ultraperiférica da Região.

“O PS/Açores defende que a revisão da Lei das Finanças Locais deve assegurar uma diferenciação positiva das autarquias açorianas, através da criação de mecanismos específicos de compensação da insularidade, da majoração das transferências do Estado e da garantia de que o reforço do financiamento municipal não prejudica as receitas próprias da Região Autónoma”, frisou.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade, a introdução de critérios de majoração baseados nos sobrecustos dos bens e serviços, nos fatores de risco ambientais e socioeconómicos e a atualização regular das transferências do Estado, garantindo maior previsibilidade e estabilidade financeira às autarquias locais.

A socialista sublinha ainda a importância de “reforçar o financiamento das freguesias”, defendendo “o acesso a fundos comunitários, a revisão dos limites de endividamento e a criação de condições para a contratação de recursos humanos adequados ao exercício das suas competências”.

Para Cristina Calisto, este trabalho constitui “um contributo decisivo para que a futura revisão da Lei das Finanças Locais responda às necessidades reais dos municípios e freguesias dos Açores, assegurando maior equidade territorial e melhores condições para a prestação de serviços públicos às populações”.

“O Grupo Parlamentar do PS/Açores defende que uma nova Lei de Finanças Locais deve ser um instrumento de coesão territorial e de justiça financeira, permitindo às autarquias açorianas cumprir plenamente o seu papel no desenvolvimento local e na melhoria da qualidade de vida dos Açorianos”, concluiu.

Ponta Delgada, 26 de janeiro de 2026